Termos e Condições de Uso da Plataforma BORA
Estes Termos e Condições de Uso regem a utilização da plataforma Bora, composta por aplicativos e serviços que conectam Clientes, Estabelecimentos Parceiros e Entregadores Autônomos.
1. Definições e Natureza da Plataforma
1.1. O Bora é uma empresa de tecnologia que atua exclusivamente como intermediária entre os usuários (Clientes), os estabelecimentos (Restaurantes, Mercados, Farmácias) e os prestadores de serviço (Entregadores Autônomos). 1.2. A plataforma não detém, produz, armazena ou entrega nenhum produto. A responsabilidade pela qualidade, entrega e transações comerciais é de responsabilidade exclusiva das partes que as executam.
2. Isenção de Vínculo Trabalhista (Proteção contra Processos)
2.1. Da Autonomia do Entregador: O Entregador que utiliza a plataforma Bora atua como prestador de serviços autônomo. Não existe, em hipótese alguma, relação de subordinação, cumprimento de horário fixo, metas obrigatórias, exclusividade ou dependência econômica com o Bora. 2.2. Liberdade de Escolha: O Entregador tem total liberdade para escolher quais pedidos aceitar, quando ligar ou desligar o aplicativo e pode realizar entregas para outros aplicativos simultaneamente, sem qualquer penalidade pela plataforma. 2.3. Responsabilidade do Entregador: O Entregador é o único responsável pela conservação de seu veículo, pelo cumprimento estrito das leis de trânsito e pela manutenção de seguros próprios contra acidentes.
3. Responsabilidades dos Estabelecimentos Parceiros
3.1. Qualidade e Segurança: O Estabelecimento Parceiro é o único e exclusivo responsável pela qualidade, segurança alimentar, acondicionamento, higiene e temperatura dos produtos entregues ao Entregador. 3.2. Normas Sanitárias: O Parceiro declara possuir todos os alvarás sanitários e licenças de funcionamento exigidos pelos órgãos competentes (como ANVISA e Prefeituras). 3.3. Precificação e Disponibilidade: É de responsabilidade do Parceiro manter seu cardápio, estoque e preços atualizados na plataforma. Erros de precificação devem ser honrados pelo Parceiro perante o Cliente. 3.4. Indenização: Caso o Bora sofra qualquer demanda judicial (cível, sanitária ou administrativa) decorrente de falha na prestação de serviço ou qualidade de produto por parte do Parceiro, este se obriga a indenizar o Bora integralmente por todos os danos, custas processuais e honorários advocatícios incorridos.
4. Responsabilidades dos Usuários (Clientes)
4.1. O Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas (endereço, CPF, contatos). 4.2. O Usuário deve tratar todos os integrantes da plataforma (Entregadores e funcionários dos Parceiros) com respeito. Condutas ofensivas ou criminosas resultarão no bloqueio imediato e permanente da conta.
5. Isenção de Responsabilidade do Bora
5.1. O Bora não se responsabiliza por:
Atrasos na entrega decorrentes de fatores externos (trânsito, condições climáticas, eventos de força maior).
Falhas na produção ou qualidade dos produtos entregues pelos Parceiros.
Danos sofridos pelo Entregador ou terceiros durante a execução da entrega.
Interrupções temporárias no sistema causadas por manutenção ou falhas de provedores de internet.
6. Política de Proteção de Dados (LGPD)
6.1. O Bora coleta dados pessoais estritamente necessários para viabilizar a entrega e o pagamento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 6.2. Dados de localização são utilizados apenas durante o período em que o usuário está utilizando a plataforma, sendo anonimizados após a conclusão do pedido.
7. Rescisão e Bloqueio
7.1. O Bora reserva-se o direito de bloquear temporária ou permanentemente qualquer Usuário, Entregador ou Parceiro que descumpra estes Termos, utilize a plataforma para fins ilícitos, ou pratique condutas que denigram a marca.
8. Disposições Finais
8.1. Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A continuidade do uso do app implica na aceitação automática da versão mais recente dos termos. 8.2. Fica eleito o foro da cidade de Buriticu-MA para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes termos.